Altera o quadro de pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar decorrente da publicação do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, e da Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro
Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo dos Países Baixos de que a designação do administrador dos territórios das ilhas Virgens britânicas e das ilhas Turks e Caicos para os fins dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção da Haia sobre Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial foi anulada e substituída pela designação de Registrar of the Supreme Court
Determina que a título transitório e até à publicação de métodos analíticos actualizados para a detecção de falsificação de vinhos e seus derivados, que serão fixados por normas portuguesas obrigatórias, são considerados oficiais os métodos analíticos constantes da presente portaria