Diário da República n.º 242/1982, Série I de 1982-10-19

Regulamenta as alterações decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 314/82, de 9 de Agosto

Aceita, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do seu Regimento, o pedido de renúncia do brigadeiro piloto aviador Jorge Ribeiro Cardoso

Altera o quadro de pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar decorrente da publicação do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, e da Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro de 1982

Determina a extinção efectiva do Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha

Aprova o quadro dos professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa

Eleva o montante da bonificação à produção de arroz na zona norte

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo dos Países Baixos de que a designação do administrador dos territórios das ilhas Virgens britânicas e das ilhas Turks e Caicos para os fins dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção da Haia sobre Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial foi anulada e substituída pela designação de Registrar of the Supreme Court

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Revoga a Portaria n.º 782/81, de 10 de Setembro, e dá nova redacção à alínea g) do artigo 1.º da Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro

Determina que a título transitório e até à publicação de métodos analíticos actualizados para a detecção de falsificação de vinhos e seus derivados, que serão fixados por normas portuguesas obrigatórias, são considerados oficiais os métodos analíticos constantes da presente portaria

Cria a Inspecção Administrativa, na dependência do director regional da Administração Pública

Estabelece normas relativas à integração de pessoal nos Serviços Médico-Sociais de Ponta Delgada