Portaria n.º 962/81

Portaria n.º 962/81, de 10 de novembro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 259/1981, Série I de 1981-11-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas

TEXTO

Portaria n.º 962/81

de 10 de Novembro

Considerando que o Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, vem introduzir profundas alterações nos quadros do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas;

Tornando-se necessário regulamentar a sua aplicação nos termos do artigo 26.º do referido diploma:

Manda o Conselho da Revolução, pelos Chefes de Estado-Maior, o seguinte:

1.º Os funcionários integrados nas categorias enumeradas no anexo ao presente diploma passam a ser remunerados, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1979, de acordo com as letras de vencimento que, segundo o mesmo anexo, lhes são atribuídas, sem dependência de quaisquer formalidades.

2.º A carreira dos oficiais administrativos das forças armadas desenvolve-se pelas categorias de adjunto administrativo, primeiro-oficial, segundo-oficial e terceiro-oficial, a que correspondem, respectivamente, as letras I, J, L e M.

3.º Na Marinha, no âmbito dos serviços de fomento marítimo, investigação do mar e nos organismos de natureza cultural, vigora a categoria de chefe de secção, prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, em vez da categoria de adjunto administrativo.

4.º São consideradas carreiras horizontais, para além das referidas no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, as seguintes:

a) Horticultura;

b) Pecuária;

c) Barbearia;

d) Operador de máquinas copiadoras e calculadoras;

e) Encarregado de serviço;

f) Operador de máquinas ligeiras;

g) Auxiliar de serviços;

h) Auxiliar técnico;

i) Vigilante;

j) Fiscal de obras;

k) Ferramenteiro.

5.º Para efeitos do número anterior e relativamente ao pessoal integrado em carreiras horizontais a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, atender-se-á ao tempo de serviço que os elementos ao dispor dos departamentos onde esse pessoal é administrado puderem comprovar, sem prejuízo de posterior consideração do tempo integral na categoria ou carreira, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo.

6.º A transição do pessoal para as novas categorias, criadas pela presente portaria, será formalizada pela publicação de listas nominativas, que serão organizadas com base no tempo de serviço relevante, apurado até 1 de Julho de 1979, sem prejuízo da alteração resultante da prova de tempo contável, posteriormente apresentada.

7.º Relativamente ao tempo de serviço que não possa ser apurado nos termos do n.º 10.º desta portaria, deverão os interessados apresentar, nos departamentos onde são administrados, documento autêntico, passado pelas autoridades competentes para o efeito, comprovativo desse tempo.

8.º As alterações resultantes da aplicação do n.º 14.º produzirão efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1979 se a prova de tempo contável tiver sido feita até 1 de Abril de 1982; caso contrário, a alteração da sua categoria ou letra só produzirá efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da apresentação da prova requerida.

9.º Excepcionalmente, a prova do tempo contável produzida depois da data referida no número anterior só se reportará a 1 de Julho de 1979 se o interessado provar que o atraso não lhe é, de forma alguma, imputável.

10.º O tempo de serviço na categoria ou classe será o que for apurado por aplicação das normas de contagem constantes no Decreto-Lei n.º 90/72, de 18 de Março.

11.º As listas a que se refere o n.º 6.º desta portaria, depois de aprovadas pelo director do serviço de pessoal respectivo, serão publicadas em ordem de serviço, com a menção que delas cabe reclamação, a deduzir no prazo de trinta dias a contar da data da respectiva publicação.

12.º Esgotado o prazo mencionado no número anterior, as listas serão submetidas a aprovação do respectivo Chefe de Estado-Maior e enviadas ao Tribunal de Contas para anotação e posterior publicação no Diário da República, com dispensa das restantes formalidades.

13.º O disposto no número anterior não prejudica a rectificação das listas, operada quer por efeito das disposições do presente diploma, quer por efeito da decisão final que incidir sobre as reclamações que vierem a ser apresentadas.

14.º Quanto às reclamações observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 348/70, de 27 de Julho, em tudo quanto não for contrariado ou regulado de forma diferente pelo presente diploma.

15.º O disposto no presente diploma aplica-se ao pessoal não provido em lugares dos quadros, o qual passará, designadamente, a ser remunerado nos termos dos n.os 1.º, 4.º e 5.º desta portaria, sem alteração do vínculo que o liga às forças armadas.

16.º As listas nominativas a que se refere o n.º 6.º deverão mencionar, separadamente, o pessoal dos quadros e o restante pessoal, indicando, quanto a este, qual a natureza do respectivo vínculo.

17.º As remunerações recebidas em contravenção do presente diploma serão objecto de reposição.

18.º Até à publicação do diploma próprio a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, manter-se-ão em vigor os critérios fixados na legislação aplicável nos diferentes departamentos das forças armadas sobre matéria de ingresso, acesso e classificação de serviço.

19.º Os princípios estabelecidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, sobre classificação de serviço, passarão a ser observados independentemente do que sobre tal matéria estiver estabelecido na legislação em vigor.

20.º Nas categorias sujeitas às regras de densidade a que aludem o n.º 9 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, o pessoal civil que ficar em excesso, após a transição, ocupará a posição de supranumerário aos quadros até se atingirem os efectivos fixados por aquelas regras.

21.º O anexo a esta portaria, que engloba quadros de reconversão e critérios de correspondência, ao abrigo dos quais se operará a transição do pessoal, constitui a uniformização de categorias e letras do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, previstas no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro.

22.º Quando as letras da designação anterior forem as mesmas que as da designação actual, mantém-se a antiguidade relativa entre os funcionários. Subsistindo a mesma antiguidade, a nova será definida pela relatividade das antiguidades anteriores e assim sucessivamente. Se não for ainda possível definir as antiguidades relativas na nova estrutura, recorrer-se-á à maior idade.

23.º Quando a integração das designações anteriores incluir várias letras, na letra da designação actual a antiguidade relativa dos funcionários respeitará a ordem alfabética das letras anteriores; havendo mais que um funcionário com a mesma letra na designação anterior, recorrer-se-á aos critérios definidos no número anterior.

24.º À carreira de armarias e restauro aplica-se a regra constante do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, podendo o ingresso ser feito de entre o pessoal operário qualificado sem a exigência da habilitação constante do mesmo artigo, sendo, contudo, condicionado pela posse de tempo de serviço nunca inferior a 15 anos e com experiência profissional adequada.

25.º A transição para a carreira de fotógrafo (fotografia aérea) será efectuada de entre os actuais fotógrafos de 1.ª classe que desempenhem ou tenham desempenhado funções nesta área, mediante prestação de provas de selecção adequadas, a definir pelo respectivo CEM.

26.º A carreira de embarcações salva-vidas (pessoal de convés) desenvolve-se pelas categorias de patrões, sota-patrões e marinheiros, a que correspondem, respectivamente, as letras M, N e R.

27.º A carreira de alimentação (cozinha) desenvolve-se pelas categorias e classes de cozinheiro-chefe, de 1.ª classe e de 2.ª classe e ajudantes de cozinha, a que correspondem, respectivamente, as letras L, N, P e R.

28.º A carreira de encarregado de serviços desenvolve-se pelas 1.ª classe e 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras P e R.

29.º A carreira de pessoal auxiliar (segurança) desenvolve-se pelas categorias e classes de subchefe de segurança, chefe de turno, agente de segurança de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras N, P, Q e R.

30.º A carreira de serviços prisionais (guarda) desenvolve-se pelas categorias e classes de chefe de guardas, 1.º subchefe de guardas, 2.º subchefe de guardas e guardas, a que correspondem, respectivamente, as letras N, P, Q e R.

31.º A carreira de fiscal de obras desenvolve-se pelas categorias de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras N, O e P.

32.º As dúvidas resultantes da aplicação da presente portaria serão resolvidas por despacho do CEMGFA.

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 6 de Outubro de 1981. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, general. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Amadeu Garcia dos Santos, general. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general.

Pessoal técnico superior

1.1 - Pessoal técnico superior.

Pessoal técnico

2.1 - Pessoal técnico.

Pessoal técnico-profissional e ou administrativo

3.1 - Cartógrafo (desenho).

3.2 - Cartógrafo (fotogrametria).

3.3 - Topógrafo.

3.4 - Serviço social.

3.5 - Tradutor-correspondente.

3.6 - Conferencista-demonstrador.

3.7 - Regente de internato.

3.8 - Fotógrafo (fotografia aérea).

3.9 - Armarias e restauro.

3.10 - Hidrógrafo.

3.11 - Oceanógrafo.

3.12 - Oficial administrativo (forças armadas).

3.13 - Oficial administrativo Marinha (fomento marítimo, organismos culturais e organismos científicos).

3.14 - Codificação de vencimentos.

3.15 - Oficial de contabilidade.

3.16 - Meios áudio-visuais (fotografia).

3.17 - Meios áudio-visuais (cinema).

3.18 - Meios áudio-visuais (locução).

3.19 - Meios áudio-visuais (sonoplastia).

3.20 - Desenho.

3.21 - Microfilmagem.

3.22 - Armas e equipamentos.

3.23 - Salvamento.

3.24 - Depósitos (identificação de material).

3.25 - Agente técnico agrícola.

3.26 - Fotomecânica.

3.27 - Culinária.

3.28 - Processos.

3.29 - Instrutor desportivo.

3.30 - Biblioteca.

3.31 - Informações militares.

3.32 - Despacho.

3.33 - Redes telefónicas.

3.34 - Artes gráficas.

3.35 - Construção civil.

3.36 - Electrotecnia.

3.37 - Pilotagem.

3.38 - Preparador de laboratório.

3.39 - Aquariologia.

3.40 - Monitor de internato.

3.41 - Laboratório de solos.

3.42 - Fotógrafo lofoscopista.

3.43 - Fotografia cartográfica.

3.44 - Escriturário-dactilógrafo.

Pessoal operário e ou auxiliar

4.1 - Pessoal operário qualificado.

4.2 - Pessoal operário semiqualificado.

4.3 - Pessoal operário não qualificado.

4.4 - Embarcações salva-vidas (pessoal de convés).

4.5 - Motoristas de embarcações salva-vidas.

4.6 - Horticultura.

4.7 - Pecuária.

4.8 - Barbearia.

4.9 - Alimentação (cozinha).

4.10 - Alimentação (despensa).

4.11 - Alimentação (mesa).

4.12 - Alimentação (copa).

4.13 - Alimentação (talho).

4.14 - Operador de máquinas copiadoras e calculadoras.

4.15 - Encarregado de serviços.

4.16 - Operador de máquinas ligeiras.

4.17 - Auxiliar de serviços.

4.18 - Auxiliar técnico.

4.19 - Fiel de depósito e armazém (conservação e guarda).

4.20 - Vigilante.

4.21 - Auxiliar (segurança).

4.22 - Serviços prisionais (guarda).

4.23 - Casa mortuária.

4.24 - Fiscal de obras.

4.25 - Motoristas de ligeiros.

4.26 - Motoristas de pesados.

4.27 - Operador de lavandaria.

4.28 - Operador de máquinas pesadas e ou de terraplenagem.

4.29 - Telefonistas.

4.30 - Ferramenteiro.

4.31 - Outro pessoal auxiliar (contínuos).

4.32 - Outro pessoal auxiliar (guardas).

4.33 - Outro pessoal auxiliar (porteiros).

Pessoal com regime especial

5.1 - Direcção de estabelecimentos de ensino.

5.2 - Pessoal docente.

5.3 - Médicos.

5.4 - Informática (análise).

5.5 - Pessoal de informática (programação).

5.6 - Pessoal de informática (operação).

5.7 - Pessoal de informática (preparador).

5.8 - Pessoal de informática (registo de dados).

5.9 - Pessoal de enfermagem.

5.10 - Técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica.

5.11 - Pessoal de educação.

5.12 - Pessoal de gabinete.

Carreiras e categorias a extinguir à medida que vagarem

Anexo I - EMGFA.

Anexo II - Estado-Maior da Armada.

Anexo III - Estado-Maior do Exército.

Anexo IV - Estado-Maior da Força Aérea.

Pessoal técnico superior

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