Diário da República n.º 259/1981, Série I de 1981-11-10

Actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Navios

Revoga o Despacho Normativo n.º 268/81, de 28 de Setembro (delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, da competência relativa a vários serviços do Ministério da Administração Interna)

Torna público que o Governo de Portugal depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados

Torna público que os Governos da República do Vanuatu e do Reino do Butão depositaram os instrumentos de adesão ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

Torna público que o Governo da República da Grenada aderiu à Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 7 de Dezembro de 1944)

Torna público que o Governo do Quatar depositou os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

Aprova o modelo de cartão de identificação de entidade equiparada a pessoa colectiva

Aumenta o quadro do pessoal dos Tribunais Judiciais de Águeda, Amarante, Arouca e Cartaxo

Mantém em vigor durante a campanha oleícola de 1981-1982 a Portaria n.º 183/79, de 11 de Abril

Cria o Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma dos Açores (SRPCA)