Diário do Govêrno n.º 243/1935, Série I de 1935-10-19

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de consumo de energia eléctrica da Secretaria Geral do Ministério

Altera a redacção do § 1.º do artigo 39.º das instruções preliminares das pautas, a fim de também compreender as mercadorias reexpedidas de França em vagões selados

Determina que a dispensa da guia de circulação nos ancoradouros, a que se refere o decreto n.º 20853, no que respeita a adubos para a agricultura, só seja aplicável a adubos orgânicos de fácil distinção

Fixa novas normas a seguir na apreciação das obras e projectos de carácter sanitário em todo o País

Transfere para 1 de Janeiro de 1936 a data a que se refere a portaria n.º 8000, que determina que os automóveis pesados só possam circular equipados de um regulador que assegure não serem excedidas as velocidades legais

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 25787, que adia para 5 de Março de 1936 a primeira reünião da Conferência Económica do Império Colonial e estabelece a organização da respectiva legação metropolitana

Inclue a categoria de impressor transportador litógrafo da Imprensa Nacional da colónia de Angola nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

Aprova o regulamento da prática dos alunos-mestres das escolas oficiais do magistério primário

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de impressos para a Direcção Geral do Comércio e Indústria