Diário do Govêrno n.º 243/1936, Série I de 1936-10-16

Rectificações ao mapa modêlo n.º 1-A, anexo à portaria n.º 8399, que altera o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército

Rectificações ao regulamento de segurança das instalações eléctricas de casas e recintos de espectáculos, aprovado pelo decreto-lei n.º 26869

Rectificação à inserta no Diário do Govêrno n.º 238, de 10 do corrente mês, feita ao decreto n.º 27064, que promulga disposições relativamente ao contrato de serviçais para trabalharem na colónia de S. Tomé e Príncipe

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e dos estabelecimentos sob a sua administração

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Concede a isenção de direitos ao material de guerra importado para o exército português ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1) da base I da lei n.º 1914

Abre um crédito destinado ao pagamento da reparação do avião Comet

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos de pessoal separado do serviço

Abre um crédito destinado a despesas de conservação e aproveitamento do material da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite a passagem à armada, guarda fiscal, guarda nacional republicana e polícia de segurança pública das praças pertencentes às classes do exército activo que se encontrem na situação de licenciadas e reúnam as condições legais estabelecidas nas leis em vigor

Regulamenta as disposições do decreto-lei n.º 24625, que determina que a Câmara Municipal de Lisboa promova a criação, na Serra de Monsanto, de um Parque Florestal da Cidade

Autoriza a abertura de concursos para o preenchimento das vagas de terceiro oficial existentes nos quadros administrativos e de Fazenda privativos do Ministério

Regulamenta a admissão aos concursos para o provimento dos lugares de terceiro oficial dos quadros privativos do Ministério

Manda publicar em todas as colónias o decreto n.º 21160, que uniformiza e colige num só diploma todas as disposições legais referentes à disciplina académica e estabelece várias normas na sua aplicação

Anula a portaria n.º 8367 e manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para terem execução na parte aplicada, o decreto-lei n.º 25509, que regulamenta a protecção das marcas de vinhos e aguardentes de origem estrangeira, e o decreto-lei n.º 25546, que define o significado da designação «espumante natural ou espumoso», aplicada aos vinhos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas, em relação ao Liceu de Mousinho da Silveira, em Portalegre

Abre um crédito destinado ao pagamento de parte da contribuïção predial a cargo da Biblioteca Popular de Lisboa

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas ao Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho

Autoriza várias alterações no orçamento para ocorrer a diversas despesas com o Instituto Português de Combustíveis

Substitue o decreto n.º 22463, que determina várias providências para impedir o alastramento da verruga negra

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com a aquisição de máquinas de escrever