Portaria n.º 8536, de 16 de outubro

Anula a portaria n.º 8367 e manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para terem execução na parte aplicada, o decreto-lei n.º 25509, que regulamenta a protecção das marcas de vinhos e aguardentes de origem estrangeira, e o decreto-lei n.º 25546, que define o significado da designação «espumante natural ou espumoso», aplicada aos vinhos