Diário do Govêrno n.º 243/1945, Série I de 1945-11-02

Permite ao Ministro, até 30 de Junho de 1946, isentar dos direitos de importação os aviões, motores, peças sobressalentes para motores e células, aparelhagem de bordo, material de infrastruturas, equipamento para serviços nos aeródromos e aparelhagem para a segurança rádio e meteorológica a importar pelo Secretariado da Aeronáutica Civil exclusivamente destinados aos seus serviços

Manda abonar uma quantia à Legação de Portugal em Paris para ocorrer ao pagamento de despesas com o custeio da casa onde se encontra instalada

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba no orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Determina que cessem, a partir de 3 do corrente mês, as restrições de consumo de energia eléctrica nas rêdes das emprêsas União Eléctrica Portuguesa (Norte), Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, Companhia Eléctrica das Beiras, Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, e outras que recebam energia destas emprêsas

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 99.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério