Diário do Governo n.º 243/1959, Série I de 1959-10-22

Nomeia o engenheiro Rogério Vargas Moniz Subsecretário de Estado da Indústria

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do Liceu de Setúbal

Suspende a cobrança da sobretaxa de 4 por cento ad valorem constante da nota (a) ao artigo 70 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola, de que são passíveis as sementes e frutos oleaginosos de coconote, quando exportados pelas estâncias aduaneiras situadas na bacia convencional do Zaire, para qualquer destino - Torna aplicáveis as disposições constantes da Portaria n.º 17342 aos despachos de exportação processados desde a data da sua publicação no Diário do Governo

Permite o ingresso no curso de Ciências Pedagógicas das Faculdades de Letras dos candidatos que satisfizerem todos os requisitos legais para concluir, no ano de ingresso, um curso superior

Mantém para o próximo ano cerealífero o disposto no Decreto-Lei n.º 41822 - Fixa o preço máximo, por quilograma, da farinha de trigo corrente nas fábricas ou sobre vagão

Fixa as características e preços para as diferentes classes de cevada dística a partir da colheita de 1960