Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20

Nomeia o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Hélder de Mendonça e Cunha embaixador de Portugal em Buenos Aires

Reconduz no cargo de presidente da Comissão Constitucional o tenente-coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 366/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 700/80, de 22 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 332/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 16/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 1980

De ter sido rectificada a Resolução n.º 339/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1980

Regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público

Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde

Cria o Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA)

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos soldados da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos guardas da Polícia de Segurança Pública

Cria sociedades de desenvolvimento regional

Autoriza a criação de uma zona franca na Região Autónoma da Madeira

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto

Aprova os estatutos de Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.

Regulamenta a integração de adidos nos quadros privativos de vários estabelecimentos de ensino

Define os princípios gerais de protecção à família e à maternidade

Estabelece normas relativas à apanha, concentração e distribuição de plantas marinhas

Aprova a revisão da norma definitiva NP-914 (1972)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Ministério

Torna extensiva às comissões administrativas das juntas autónomas dos portos a competência prevista no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, e no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948