Diário da República n.º 243/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-16
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Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
