Diário do Govêrno n.º 244/1915, Série I de 1915-11-27

Portaria n.º 528, inserindo várias disposições atinentes a acelerar o julgamento dos processos de execução fiscal por dívidas ao Estado pendentes nos tribunais de 1.ª instância

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2082, que resolveu o recurso n.º 13464

Decreto n.º 2094, constituindo o curso preparatório para o curso de administração militar professado na Escola de Guerra

Decreto n.º 2095, alterando algumas disposições da lei n.º 392, sôbre venda de trigo e fabrico e venda de farinhas

Decreto n.º 2096, autorizando o Govêrno a fazer construir o trôço do ramal da linha férrea do Vale do Vouga entre Aveiro e o Canal do Côjo, nas condições do contrato de 5 de Fevereiro de 1907

Decreto n.º 2097, determinando que os corpos administrativos das províncias ultramarinas continuem a funcionar como se acham constituídos até a promulgação das cartas orgânicas das mesmas províncias e realização da eleição dos referidos corpos administrativos

Decreto n.º 2098, fixando as quantias com que as diferentes colónias tem de contribuir para a manutenção e desenvolvimento do Jardim Colonial e do Museu Agrícola Colonial

Decreto n.º 2099, aprovando, para vigorar provisóriamente, a portaria do Govêrno Geral da província de Angola de 17 de Setembro de 1915, que estabeleceu as disposições a observar na organização do território militar do Baixo Cunene, e extinguindo o comando superior das fôrças em operações em Angola, criado pelo decreto n.º 1968

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2066, que suspendeu a execução da lei n.º 465, relativa à matrícula nos cursos especiais do Instituto Superior Técnico

Decreto n.º 2100, estabelecendo as disciplinas obrigatórias para a freqùência dos diferentes cursos dos liceus femininos de Lisboa e Pôrto

Decreto n.º 2101, determinando que o ensino no Liceu de Gil Vicente se torne extensivo à 2.ª secção do curso geral

Decreto n.º 2102, permitindo aos alunos do período transitório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra a matrícula em seis cadeiras, ou sete cadeiras e um curso sendo para formatura

Decreto n.º 2103, aprovando o plano de organização da Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto