Diário do Governo n.º 244/1965, Série I de 1965-10-27

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola

Alarga até 31 de Dezembro de 1967 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 45567 (pessoal do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea)

Revoga a alínea b) do § 1.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea

Actualiza as disposições relativas à descarga de quaisquer produtos petrolíferos, ou de misturas que os contenham, no mar territorial português, bem como nos portos, docas, caldeiras, leitos dos rios, praias e margens - Revoga os Decretos n.os 14354 e 14853

Torna público ter o Governo da Turquia notificado a aceitação da Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O.

Torna público ter o Governo do Reino do Nepal depositado o instrumento de adesão ao Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudoeste da Ásia

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 6.º e 13.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar diversos contratos para o fornecimento de sobresselentes Lorenz para manutenção dos teleimpressores do centro de contrôle regional do continente e diversas válvulas e semicondutores destinados à manutenção dos equipamentos rádio dos centros de contrôle regional da navegação aérea

Cria o boletim individual de saúde e regula a sua passagem pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência e de outros Ministérios ou entidades particulares que com eles colaborem nos programas de vacinação