Diário do Governo n.º 244/1970, Série I de 1970-10-21

Ao Decreto n.º 49428, que fixa as gratificações mensais aos membros da Comissão de Literatura e Espectáculos para Menores de Angola

Dá nova redacção aos artigos 804.º e 807.º do Código Administrativo - Determina que os escriturários-dactilógrafos que, à data da publicação do presente, diploma, pertençam ao quadro das auditorias ou nelas exerçam funções há mais de três anos se considerem providos nos lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, com dispensa de qualquer formalidade, além da respectiva anotação pelo Tribunal de Contas

Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

Adopta medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais

Eleva a hierarquia militar dos alunos da Escola Naval que frequentam os três últimos anos dos cursos que habilitam ao ingresso nos quadros do activo dos oficiais da Armada

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado junto do Governo Francês o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Uso Bélico de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

Manda aplicar à província de Moçambique os n.os 3.º e 5.º da Portaria n.º 15755 (ensino profissional industrial e comercial), na parte que se refere à constituição do curso de montador radiotécnico e ao programa das disciplinas de Introdução às Ciências Naturais e Geografia dos cursos de Aperfeiçoamento Industrial

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério