Diário da República n.º 244/1981, Série I de 1981-10-23

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 271/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 26 de Setembro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 39/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 26 de Agosto de 1981

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Substitui as tabelas de ajudas de custo por deslocações, quer em serviço no território nacional, quer em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma General Electric Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de 50 emissores/receptores, sobresselentes e aparelhagem de medida, pela importância de 15260994$00

Regulamenta a execução da transferência das responsabilidades das seguradoras para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação

Cria, para afectação às escolas no ano escolar de 1981-1982, os números globais de lugares docentes do ensino primário

Cria no Centro Hospitalar de Coimbra um instituto de clínica geral (ICG)

Estabelece o preço da aguardente de figo e a taxa da respectiva laboração na campanha de 1980-1981