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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 926/81, de 23 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitui as tabelas de ajudas de custo por deslocações, quer em serviço no território nacional, quer em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro
TEXTO
Portaria n.º 926/81
de 23 de Outubro
Considerando a necessidade de proceder à actualização das tabelas de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública de acordo com os quantitativos estabelecidos para os funcionários civis do Estado e para os elementos das forças armadas:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração Interna, o seguinte:
1.º As tabelas de ajudas de custo por deslocações em serviço no território nacional, a que se refere a Portaria n.º 26-V/80, de 9 de Janeiro, são substituídas, com efeitos desde 1 de Maio de 1981, pelas seguintes:
a) Guarda Nacional Republicana:
b) Polícia de Segurança Pública:
2.º As tabelas de ajudas de custo por deslocações em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro, a que se refere a Portaria n.º 26-X/80, de 9 de Janeiro, são substituídas, com efeitos desde 15 de Dezembro de 1980, pelas seguintes:
Guarda Nacional Republicana:
b) Polícia de Segurança Pública:
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, 1 de Outubro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia.