Diário da República n.º 244/1984, Série I de 1984-10-20

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão da Divisão de Formação e Informação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

Cria a Delegação Aduaneira de Braga, dependente da Alfândega do Porto

Fixa os valores provisórios de indemnização pela nacionalização de diversas empresas. Altera os Despachos Normativos n.os 112/79 e 145/80

Autoriza a Universidade do Porto através da Faculdade de Arquitectura, a conceder o grau de licenciado em Arquitectura

Fixa as designações e características para diversas variedades de pão especial e de produtos afins do pão

Estabelece a fórmula de cálculo do preço de referência (p), mencionado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/84, de 18 de Maio, para a banana importada no continente

Aprova as medidas preventivas para a área de intervenção da Câmara Municipal do Funchal referente à denominada «Frente Mar», a sul do Pico da Cruz-São Martinho