Diário da República n.º 244/1989, Série I de 1989-10-23

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de programas de desinvestimento às entidades do sector público detentoras de participações sociais

Aprova o recibo modelo n.º 6 a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 107.º do Código do IRS

Altera o quadro provisório do pessoal não docente e de investigação da Universidade de Évora

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 40872 contos

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Torna público ter o Governo da Líbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Maio de 1989, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Torna público que os Governos da Líbia e da Antígua e Barbuda depositaram os instrumentos de adesão a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Estabelece a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Administração Escolar

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) «ex 3112.9.0 - Iogurte e iogurte aromatizado»

Exclui vários produtos do âmbito de aplicação da Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro, que fixa as margens de comercialização de bens alimentares

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) «ex 3112.9.0 - Iogurte e iogurte aromatizado»

Altera as taxas de juro anuais dos financiamentos directos concedidos ou a conceder pelo Fundo de Turismo fixadas pelo Despacho Normativo n.º 83/88, de 10 de Outubro