Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 97/89, de 23 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) «ex 3112.9.0 - Iogurte e iogurte aromatizado»
TEXTO
Despacho Normativo n.º 97/89
Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte:
1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973):
ex. 3112.9.0 - Iogurte e iogurte aromatizado.
2 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo, 27 de Setembro de 1989. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado do Comércio Interno.