Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008
Ratifica o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedecina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008
Aprova o Acordo Europeu Relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 março de 1996
Autoriza o Governo da República Portuguesa a participar nas décima sexta e décima sétima reconstituições de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento, nas décima terceira e décima quarta reconstituições de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento, na décima primeira reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento, no aumento de capital ordinário do Banco de Desenvolvimento da América Latina e no aumento geral de capital do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento