Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20

Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General PILAV Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira

Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General PILAV Fernando Manuel Lourenço da Costa

Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General ADMAER José Joaquim Marques Chambel

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel PILAV Paulo Américo Oliveira da Costa

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel PILAV João Paulo Nunes Vicente

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA

Estabelece o regime jurídico da formação desportiva

Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde

Retifica o Decreto-Lei n.º 114-E/2023, de 7 de dezembro, que procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assembleia da República n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração à Lei e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que altera o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma lei, quanto aos dados previstos no n.º 2 do mencionado artigo 6.º; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida

Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração