Diário do Govêrno n.º 245/1920, Série I de 1920-12-03

Portaria n.º 2519, mandando observar as disposições dos artigos 8.º e 9.º do decreto de 28 de Outubro de 1910, tanto acêrca de todas as publicações já feitas e a respeito das quais se não tenha cumprido o preceito daquelas disposições legais, como das que de futuro se fizerem

Lei n.º 1079, aplicando o aumento das receitas das câmaras municipais, proveniente da aplicação da tabela dos emolumentos dos serviços do registo civil, ao pagamento das despesas com os referidos serviços

Lei n.º 1080, suspendendo a execução do decreto n.º 6695, de 21 de Junho de 1920, que reorganizou os serviços da guarda fiscal, e anulando todos os efeitos que já tenha produzido

Lei n.º 1081, acrescentando um artigo à lei n.º 944, de 19 de Fevereiro de 1920, que reintegrou no activo um primeiro sargento do regimento de infantaria de reserva n.º 4