Portaria n.º 2519, de 3 de dezembro

Portaria n.º 2519, mandando observar as disposições dos artigos 8.º e 9.º do decreto de 28 de Outubro de 1910, tanto acêrca de todas as publicações já feitas e a respeito das quais se não tenha cumprido o preceito daquelas disposições legais, como das que de futuro se fizerem