Diário do Govêrno n.º 245/1932, Série I de 1932-10-19

Amplia por mais três anos o prazo marcado no decreto n.º 20867 para a Universidade de Coimbra dar a aplicação consignada no mesmo decreto ao antigo edifício da igreja de S. Pedro, da freguesia da Sé Nova, na cidade de Coimbra

Declara sem efeito a portaria n.º 5531, na parte em que manda entregar, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Beato o edifício da igreja da Madre de Deus e suas dependências

Autoriza a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Aramenha, concelho de Marvão, distrito de Portalegre, a demolir a capela da Senhora das Dores, na aldeia do Pôrto da Espada, e a reconstruí-la noutro local

Determina que seja aplicável ao pessoal contratado de todos os estabelecimentos dependentes da Administração e Inspecção Geral das Prisões o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 13759, que concede licenças disciplinares ao pessoal contratado das prisões

Determina que seja paga a um coronel de infantaria a 2.ª diuturnidade que lhe competia no período decorrido de 1 de Março de 1930 a 30 de Junho de 1932, em que esteve a desempenhar o cargo de director interino da Cadeia Penitenciária de Lisboa

Torna público ter a Pérsia ratificado, em 28 de Setembro de 1932, a Convenção para limitar a fabricação e regular a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 15 de Julho de 1931

Torna público ter a República da Costa Rica efectuado, em 13 de Setembro de 1932, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, bem como dos regulamentos atinentes

Eleva a 1000$00 o maximo do pagamento de vales do correio nas estações telégrafo-postais do Entroncamento, concelho da Barquinha

Eleva a 1000$00 o maximo do pagamento de vales do correio nas estações telégrafo-postais de Vilar Formoso, concelho de Almeida

Eleva a 1000$00 o maximo do pagamento de vales do correio nas estações telégrafo-postais de Alcains, concelho de Castelo Branco

Providencia de forma a que os candidatos à 1.ª matrícula nas escolas de ensino técnico médio comercial e industrial possam prestar as provas dos respectivos exames de admissão

Esclarece algumas dúvidas suscitadas na interpretação do decreto n.º 21455, que regulamenta a produção e comércio dos vinhos da região demarcada de Colares