Diário do Govêrno n.º 245/1943, Série I de 1943-11-11

Manda introduzir várias alterações na actual tabela dos valores de exportação, publicada pela portaria n.º 10321 e rectificada pela portaria n.º 10383

Cria a Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, que exercerá a sua acção na zona limitada ao norte e poente pelo rio Tejo, a sueste pelo Mar da Pedra, a leste pelo rio Sorraia e a nordeste pelo rio do Vau, conforme a demarcação aprovada e publicada no Diário do Govêrno

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Esclarece dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 34.º do decreto n.º 18713, que regula o procedimento a adoptar no caso de sobreposição de registos mineiros

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para ocorrer a despesas de comunicações do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério