Torna público terem os Governos da Argentina e da República Socialista da Roménia depositado, respectivamente, um instrumento de aprovação e um instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres em 5 de Abril de 1966
Concede à Companhia de Pesca e Conservas da Guiné, S. A. R. L., e à Companhia Moçambicana de Pescados, Lda., isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais na importação do estrangeiro de várias embarcações