Diário do Governo n.º 245/1971, Série I de 1971-10-18

Ao Decreto n.º 377/71, que aprova o Estatuto do Oficial da Força Aérea

Adita um parágrafo ao artigo 175.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884

Torna público terem os Governos da Argentina e da República Socialista da Roménia depositado, respectivamente, um instrumento de aprovação e um instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres em 5 de Abril de 1966

Concede à Companhia de Pesca e Conservas da Guiné, S. A. R. L., e à Companhia Moçambicana de Pescados, Lda., isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais na importação do estrangeiro de várias embarcações

Fixa regras relativas ao regime cerealífero a aplicar no arquipélago dos Açores - Revoga a Portaria n.º 15243