Diário da República n.º 245/1994, Série I-A de 1994-10-22

Altera os estatutos da Fundação de Serralves, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 240-A/89, de 27 de Julho

Altera taxas devidas pela apresentação e apreciação de projectos de construção ou alteração de recintos de espectáculos e divertimentos públicos e pela sua exploração e as remunerações dos membros das comissões de vistoria

Altera o Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional)

Altera o Decreto-Lei n.º 170/94, de 24 de Junho [estabelece regras para os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que se encontram na situação de reserva e para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), que esteja na situação de pré-aposentação]

Estabelece o regime das sociedades de investimento

Revoga o Decreto-Lei n.º 266/93, de 31 de Julho (aprova a última fase de reprivatização do Banco Totta & Açores, S. A.

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe visando a gestão e o funcionamento do Hospital Escolar Dr. António Agostinho Neto

Altera o Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho (estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno)

Cria um regime excepcional para execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação das infra-estruturas da costa sob jurisdição do Instituto Nacional da Água especialmente afectadas pelas condições climatéricas adversas do último Inverno