Determina que as operações de aplicação em certificados especiais de dívida de curto prazo sejam executadas pelo IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública
Subdelega no presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, I. P., competência para a prática de todos os atos decorrentes da autorização para a realização da despesa com a aquisição à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de modelos e títulos, bem como das componentes que lhes sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, para os anos de 2022, 2023 e 2024
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