Diário do Govêrno n.º 246/1918, Série I de 1918-11-13

Decreto n.º 4952, inserindo várias providências a fim de ser assegurada a execução do disposto no artigo 45.º e seu parágrafo do decreto n.º 4499, inserto no Diário n.º 143, de 29 de Junho de 1918, que regulou os direitos e obrigações entre senhorios e arrendatários de prédios urbanos

Decreto n.º 4953, alterando algumas das disposições do decreto n.º 4147, publicado no Diário n.º 88, de 26 de Abril de 1918, que criou postos de vigilância na fronteira

Decreto n.º 4954, aumentando com mais uma companhia o 1.º batalhão de artilharia de costa, a fim de guarnecer o reduto do Alto do Duque

Decreto n.º 4955, colocando definitivamente no quadro geral do pessoal da Secretaria de Estado das Colónias, como adidos e com as categorias de primeiros oficiais, os quatro antigos funcionários da Administração Geral dos Correios que estão destacados na mesma Secretaria

Decreto n.º 4956, regulamentando o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais da cidade da Beira e seus arrabaldes

Decreto n.º 4957, autorizando a Companhia Agrícola Ultramarina, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a reùnir em assemblea geral extraordinária, para discutir e deliberar acêrca da alteração dos seus estatutos e fazer uma emissão de obrigações

Decreto n.º 4958, inserindo várias disposições sôbre a vigilância policial do território da Companhia de Moçambique

Decreto n.º 4959, regulando os serviços clínicos e administrativos do Hospital Colonial de Lisboa

Decreto n.º 4960, abrindo um crédito especial de 8000$00 destinado a obras para instalação das repartições da Secretaria de Estado das Colónias

Portaria n.º 1586, autorizando a sociedade anónima Lis, Liga Internacional de Seguros, a constituir-se definitivamente e a explorar diversos ramos de seguros