Diário do Govêrno n.º 246/1928, Série I de 1928-10-25

Rectificação ao decreto n.º 15983, que determina que os funcionários do quadro do pessoal maior dos Ministérios, serviços e repartições dêles dependentes, de categoria inferior ou equivalente à de terceiro oficial e os terceiros oficiais sejam obrigados ao uso da máquina de escrever para a execução do expediente que lhes fôr determinado

Reduz o número de membros da comissão administrativa da Câmara Municipal de Lisboa

Autoriza a comissão administrativa da Camara Municipal de Arruda dos Vinhos a vender um quintal que possui na Costa do Castelo, daquela vila

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Silves com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Coruche com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

Dá uma nova organização ao Conselho Superior de Recursos, criado pelo artigo 2.º do decreto n.º 13767 e regulamentado pelo decreto n.º 14144

Autoriza a administração da Misericórdia de Lisboa a elevar até o número de cinco os guardas encarregados da vigilância do Museu e da Igreja de S. Roque

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Barrosas (Santa Eulália), concelho de Lousada

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vizela (Santo Adrião), concelho de Felgueiras

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Delães, concelho de Vila Nova de Famalicão

Fixa os descontos a que terão direito os revendedores de tabacos e retalhistas que comprem importâncias que gozam do desconto de 10 por cento

Estabelece as condições em que é concedido às viúvas, às divorciadas ou separadas judicialmente, com direito a alimentos, e aos órfãos dos oficiais do exército e da armada dos quadros coloniais, privativo e especial da guarda fiscal, um subsídio mensal de 6$00 e a melhoria correspondente, conforme o número de herdeiros, quando não recebam pensão do Montepio Oficial

Determina que a redução de 50 por cento no quantitativo abonado por senhas de presença aos vogais do Conselho de Cadastro, fixado no artigo 8.º do decreto n.º 15965, seja extensiva às senhas de presença do presidente, secretário e representante do Ministério Público