Introduz modificações na distribuição das matérias constantes dos quadros IV, V e VI anexos ao Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894
Eleva o número de professores do quadro eventual do ensino primário da província ultramarina de Cabo Verde, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 42083 - Autoriza o Governo daquela província a abrir um crédito para suportar os encargos resultantes do presente decreto