Diário do Governo n.º 246/1959, Série I de 1959-10-26

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Introduz modificações na distribuição das matérias constantes dos quadros IV, V e VI anexos ao Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894

Eleva o número de professores do quadro eventual do ensino primário da província ultramarina de Cabo Verde, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 42083 - Autoriza o Governo daquela província a abrir um crédito para suportar os encargos resultantes do presente decreto

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones