Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Justiça e do Ultramar, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica no orçamento do Ministério da Justiça
Torna público ter a Comissão Internacional criada para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro ratificado o parecer aprovativo emitido pelas delegações portuguesa e espanhola sobre o projecto definitivo do escalão de Aldeadávila do aproveitamento hidroeléctrico do Douro internacional, apresentado pela concessionária, Iberduero, S. A.
De receita e despesa para 1960 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé
Emitente:
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão Hidrográfica de Angola e S. Tomé
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Comissão Luso-Espanhola Para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico do Troço Internacional do Rio Douro