Diário da República n.º 246/1988, Série I de 1988-10-24

Altera a Lei de Imprensa em matéria processual, no sentido de a adaptar ao novo Código de Processo Penal

Torna público ter o Chipre reconhecido a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 25.º da Convenção de Salvaguarda de Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para receber queixas individuais

Cria uma linha de crédito especial para recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas e pecuárias prejudicadas pelo efeito das condições atmosféricas anormais verficadas nos meses de Maio a Julho de 1988

Integra na Tapada da Ajuda os terrenos contíguos aos do Instituto Superior de Agronomia