Diário da República n.º 246/1989, Série I de 1989-10-25

À Lei n.º 77/89, de 29 de Agosto (criação da freguesia de Ilha no concelho de Pombal)

Altera a composição da Comissão Executiva da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. (Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro - terceira alteração.)

Disciplina a forma a que obedecem os actos de desafectação dos imóveis afectos ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC), nos termos do Decreto-Lei n.º 318/82, de 11 de Agosto

Cria uma nova modalidade de seguro «Não vida» no ramo «Assistência» (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio)

Estabelece o regime jurídico do contrato de co-seguro comunitário

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios no montante de 2994594 contos

Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição

Reestrutura a carreira de técnicos auxiliares de electrónica da Junta Autónoma de Estradas

Cria a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e extingue a Junta Autónoma do Porto de Setúbal. Revoga uma disposição do Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950