Altera a composição da Comissão Executiva da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. (Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro - terceira alteração.)
Disciplina a forma a que obedecem os actos de desafectação dos imóveis afectos ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC), nos termos do Decreto-Lei n.º 318/82, de 11 de Agosto
Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição
Cria a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e extingue a Junta Autónoma do Porto de Setúbal. Revoga uma disposição do Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950
Emitente:
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Assembleia da República
Ministério da Indústria e Energia
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações