Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21

Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado

Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Autoriza a despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público e organismos do Ministério da Educação

Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a Secretaria-Geral da Administração Interna

Autoriza o Governo da República Portuguesa a participar no quinto aumento geral de capital do Banco Asiático de Desenvolvimento

Aprova o modelo institucional e o programa de atividades para a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai

Altera o mapa de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia