Diário do Govêrno n.º 247/1923, Série I de 1923-11-20

Manda que nos governos civis, para o efeito da concessão de passaportes, só sejam admitidos os originais dos certificados de registo criminal

Regula o provimento das vagas dos oficiais de justiça

Desanexa da comarca de Portalegre e anexa à comarca de Nisa a freguesia de Gáfete, concelho do Crato

Tabela geral dos vencimentos melhorados dos funcionários civis do Estado, organizada para execução da lei n.º 1452, nos termos dos despachos ministeriais de 20 de Julho, 4 de Agosto e 14 de Novembro de 1923