Diário do Governo n.º 247/1963, Série I de 1963-10-21

Regula as condições em que se podem candidatar a lugares do quadro do pessoal operário do Museu da Marinha os indivíduos educados em estabelecimentos do Estado, dele dependentes ou por ele subsidiados, com determinadas incapacidades físicas

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Copenhaga e em Pretória, com efeitos a partir de 1 de Outubro corrente, duas quantias a fim de ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado - Alteram a Portaria n.º 19599

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Copenhaga e em Pretória, com efeitos a partir de 1 de Outubro corrente, duas quantias a fim de ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado - Alteram a Portaria n.º 19599

Torna público ter a Grã-Bretanha declarado que se compromete aplicar ao Bornéu do Norte, com modificações, as disposições da Convenção (n.º 17) sobre a indemnização por acidentes de trabalho, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho

Torna público ter a Grã-Bretanha estabelecido a reserva da aplicação às Bermudas da Convenção (n.º 26) sobre métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho

Permite aos alunos voluntários das Faculdades de Letras e de Direito e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina com residência nas províncias ultramarinas realizar ali os exames de frequência, nos estabelecimentos de ensino e perante as entidades que para o efeito forem designados

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor