Diário do Governo n.º 247/1964, Série I de 1964-10-21

Eleva para 4,5 por cento o limite da taxa de juro estabelecida no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42454 (empréstimo à Câmara Municipal de Lisboa para a construção na mesma cidade de novas habitações com rendas acessíveis)

Constitui, a partir de 1 de Janeiro de 1965, a base aérea n.º 11, instalada no distrito de Beja, que funcionará como base operacional na dependência do Comando da 1.ª Região Aérea

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Cria o lugar de adido naval junto da Embaixada de Portugal em Bona

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Londres e ao Consulado-Geral de Portugal na mesma cidade, com efeitos a partir de 1 de Dezembro próximo futuro, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas - Alteram as Portarias n.os 20834 e 20481

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Londres e ao Consulado-Geral de Portugal na mesma cidade, com efeitos a partir de 1 de Dezembro próximo futuro, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas - Alteram as Portarias n.os 20834 e 20481

Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da Guarda Nacional Republicana de Valença

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de remodelação e ampliação do Castelo de Leça da Palmeira para instalação da Capitania do Porto de Leixões

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 5 do artigo 1700.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário da Associação Comercial de Luanda

Mantém em vigor durante todo o ano de 1965 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

De receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar