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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20856, de 21 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Constitui, a partir de 1 de Janeiro de 1965, a base aérea n.º 11, instalada no distrito de Beja, que funcionará como base operacional na dependência do Comando da 1.ª Região Aérea
TEXTO
Portaria n.º 20856
Tornando-se necessário constituir uma base aérea na dependência do Comando da 1.ª Região Aérea, usando da faculdade conferida pelo artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44724, de 24 de Novembro de 1962;
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:
É constituída, a partir de 1 de Janeiro de 1965, a base aérea n.º 11, instalada no distrito de Beja. Esta base funcionará como base aérea operacional na dependência do Comando da 1.ª Região Aérea e disporá dos efectivos que lhe forem fixados oportunamente.
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 21 de Outubro de 1964. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.