Diário da República n.º 247/1976, Série I de 1976-10-21

Autoriza o conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo a longo prazo no montante de 15000 contos

Concede à Santa Casa da Misericórdia do Porto subsídios através da Secretaria de Estado da Segurança Social

Autoriza transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério