Diário da República n.º 247/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-25

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade dos artigos 34.º, n.º 2, e 43.º, n.º 2, da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, e 101.º, n.º 2, e 121.º, n.º 5, da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 264-C/81, de 3 de Setembro

Declara a inconstitucionalidade dos n.os 19.º e 20.º, n.º 1, da Portaria n.º 47/81, de 13 de Outubro, do Governo Regional dos Açores