Diário da República n.º 247/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-26

Retifica o Decreto n.º 28/2023, de 25 de outubro, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023