Diário do Govêrno n.º 248/1921, Série I de 1921-12-08

(sem sumário)

Decreto n.º 7881, autorizando o Conselho Superior Judiciário a aceitar a doação de uma casa e dois campos sitos em Oliveira de Azeméis, respectivamente destinados a residência e logradouro do juiz de direito daquela comarca

Decreto n.º 7882, cedendo, a título definitivo, à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do antigo Paço Episcopal e seu anexo, para instalação das repartições públicas

Rectificação ao decreto n.º 7865, de 3 de Dezembro de 1921, que cedeu à Câmara Municipal da Marinha Grande o edifício da antiga residência paroquial da freguesia do mesmo nome para diversas instalações

Rectificação ao decreto n.º 7844, de 29 de Novembro de 1921, que autorizou a Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados a contrair um empréstimo destinado a adiantamentos aos operários do mesmo estabelecimento

Portaria n.º 2986, considerando como estabelecimentos de marinha, para efeitos da melhoria de auxílio para rancho ao estado menor, os postos de fiscalização da pesca nos rios Minho e Vouga, quando estejam a cargo de sargentos da armada, e os faróis que tenham por chefes condutores de máquinas também da armada, e quando tais postos e faróis se achem afastados das povoações

Decreto n.º 7883, abrindo um crédito especial de 84956$52 para pagamento de material de guerra

Portaria n.º 2987, declarando que o abono da percentagem estabelecida pelo decreto n.º 5824, de 31 de Maio de 1919, aos funcionários das colónias que já se achavam aposentados deve ser feito a partir da data da publicação do citado decreto no Diário do Govêrno

Portaria n.º 2988, determinando que na Repartição do Pessoal Civil Colonial funcione separadamente da Secção de Justiça e Cultos uma Secção do Pessoal dos estabelecimentos e serviços de instrução das colónias

Decreto n.º 7884, regulando o provimento dos lugares de juiz dos julgados municipais especiais das colónias

Decreto n.º 7885, estabelecendo as novas taxas postais nas colónias

Decreto n.º 7886, determinando que o cargo de chefe da Repartição Militar da província da Guiné seja exercido em comissão por um oficial superior do exército com o curso da arma

Decreto n.º 7887, suprimindo os lugares de arquivista e de um adjunto da 2.ª Repartição do Quartel General do Estado da Índia

Decreto n.º 7888, determinando que o lugar de chefe da 2.ª Repartição do Quartel General da província da Guiné seja exercido por um capitão da administração militar

Decreto n.º 7889, regulando a forma de execução do disposto na Secção 3.ª da base 62.ª das leis orgânicas da Administração Civil Financeira das Colónias, codificadas por decreto n.º 7008, de 9 de Outubro de 1920

Portaria n.º 2989, autorizando a Companhia de Seguros Mondego e Algarve, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e explorar determinados ramos de seguro