Rectificação ao decreto n.º 33177, que abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação do antigo edifício da Alfândega a Ministério das Finanças
Determina que os portugueses diplomados por escolas de engenharia estrangeiras de categoria universitária, quando aí tenham iniciado os seus cursos depois da vigência dêste diploma, só sejam admitidos à inscrição na Ordem dos Engenheiros se forem aprovados em exame final, organizado, a requerimento seu, pelas escolas superiores de engenharia portuguesa, ou, independentemente dêste exame final, mas a título excepcional, se o Ministro homologar o parecer da Junta Nacional da Educação, dado sôbre informações daquelas escolas superiores, em que se declare o curso equivalente aos nacionais
Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a aquisição de fardamentos para o pessoal menor da 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública