Diário do Govêrno n.º 248/1943, Série I de 1943-11-15

Rectificação ao decreto n.º 33177, que abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Abre um crédito destinado a reforçar a verba descrita no n.º 3) do artigo 335.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação do antigo edifício da Alfândega a Ministério das Finanças

Determina que os portugueses diplomados por escolas de engenharia estrangeiras de categoria universitária, quando aí tenham iniciado os seus cursos depois da vigência dêste diploma, só sejam admitidos à inscrição na Ordem dos Engenheiros se forem aprovados em exame final, organizado, a requerimento seu, pelas escolas superiores de engenharia portuguesa, ou, independentemente dêste exame final, mas a título excepcional, se o Ministro homologar o parecer da Junta Nacional da Educação, dado sôbre informações daquelas escolas superiores, em que se declare o curso equivalente aos nacionais

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a aquisição de fardamentos para o pessoal menor da 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério