Diário do Governo n.º 248/1946, Série I de 1946-11-01

Dá nova classificação aos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes - Insere disposições relativas aos funcionários dos respectivos corpos administrativos - Restabelece a eleição das juntas de freguesia - Dá nova redacção ao artigo 74.º e seu § 1.º do Código Administrativo