Diário do Governo n.º 248/1968, Série I de 1968-10-21

Permite, até 31 de Dezembro de 1969, a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quimicamente, destinados a exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a província de Moçambique a contrair no Montepio de Moçambique um empréstimo, em moeda local, até ao montante de 37000 contos, destinado à satisfação dos encargos contraídos com as obras de saneamento e pavimentação de arruamentos da cidade da Beira

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a prorrogar o contrato celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45251 com a Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro