Diário do Governo n.º 248/1970, Série I de 1970-10-26

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Penamacor que fica sujeita a servidão militar

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 14 de Novembro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia comunicado, em nota dirigida ao Governo Suíço, que se considera ligado às quatro convenções de Genebra para protecção das vítimas da guerra, de 12 de Agosto de 1949

Manda abonar ao consulado de 3.ª classe de Portugal em Liverpul, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1970, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no consulado - Altera a Portaria n.º 39/70

Reforça uma dotação consignada ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1970

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com excepção da de Macau, observadas as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 420/70, que insere várias disposições sobre o tráfico ilegal de estupefacientes - Determina que os produtos constantes da lista anexa ao referido decreto-lei sejam, na província de Macau, acrescidos à lista anexa ao Decreto n.º 46371

Cria o Centro de Estudos de Epidemiologia Tropical, integrado na cadeira de Epidemiologia Tropical da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical

Fixa os modelos das cautelas de penhor (warrants) e dos respectivos conhecimentos de depósito para desconto em instituições de crédito e estabelece as normas reguladoras da verificação dos armazéns e da fiscalização técnica dos produtos

Fixa o preço de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Outubro de 1970

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada do fornecimento de um rebocador

Considera denunciado, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o contrato de concessão de 28 de Fevereiro de 1956 e os contratos adicionais celebrados entre o Governo Português, por um lado, e The Western Union Telegraph Company e The Western Union International, Incorporated, por outro lado, relativos à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam a Horta a Nova Iorque e a Horta a Bay Roberts

Aplica o regime consagrado pelo Decreto-Lei n.º 49058 à fiscalização dos actos dos membros dos corpos gerentes dos grémios constituídos nos termos dos Decretos-Leis n.os 24715 e 31970, substituindo a fiscalização administrativa dos actos dos dirigentes por um contrôle jurisdicional

Determina que sejam abolidos os limites máximos e mínimos da quota mensal devida pelos produtores agrícolas associados dos grémios da lavoura, fixados nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 34345, e que fiquem isentos de pagamento de quotas aos referidos grémios de que são associados todos os proprietários cuja contribuição predial rústica (verba principal) não atinja 250$00, e, ainda, que a eleição das direcções dos mesmos grémios fique sujeita, na parte aplicável, ao disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24715, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 442/70