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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 539/70
Portaria n.º 539/70, de 26 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa os modelos das cautelas de penhor (warrants) e dos respectivos conhecimentos de depósito para desconto em instituições de crédito e estabelece as normas reguladoras da verificação dos armazéns e da fiscalização técnica dos produtos
TEXTO
Portaria n.º 539/70
de 26 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Economia e pelos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio, nos termos da base VI da Lei n.º 8/70, de 18 de Junho de 1970, o seguinte:
1.º Os modelos das cautelas de penhor e dos respectivos conhecimentos de depósito, para desconto em instituições de crédito, são os que vão publicados em anexo.
2.º A verificação dos armazéns e a fiscalização técnica dos produtos neles depositados serão efectuadas, conforme a natureza dos produtos, pelas seguintes entidades:
1) Organismos de coordenação económica e outros organismos dependentes do Ministério da Economia com funções de intervenção económica no respectivo sector;
2) Serviços da Secretaria de Estado da Agricultura:
a) Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas;
b) Direcção-Geral dos Serviços Pecuários;
c) Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas;
d) Junta de Colonização Interna.
3.º Os Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio determinarão, por despacho e para os efeitos desta portaria, a competência de cada organismo ou serviço relativamente aos produtos a fiscalizar.
4.º Para efeitos de simplificar, normalizar e dotar de eficiência a verificação das existências dos produtos serão aprovados pelo Secretário de Estado da Agricultura, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, modelos dos livros de armazém dos armazéns gerais referidos na Lei n.º 8/70.
5.º Os modelos dos autos de verificação e avaliação dos produtos serão aprovados, conforme a sua natureza, pelos Secretários de Estado da Agricultura ou do Comércio, sob proposta das entidades competentes para a fiscalização técnica dos produtos.
6.º Sempre que não existam regras ou padrões de apreciação dos produtos a sujeitar ao regime da Lei n.º 8/70, os Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio, sob proposta das entidades indicadas no n.º 2.º, fixarão as normas adequadas à fiscalização técnica desses produtos.
O Ministro da Economia, João Augusto Dias Rosas. - O Secretário de Estado da Agricultura, Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas. - O Secretário de Estado do Comércio, Valentim Xavier Pintado.
Modelo dos conhecimentos de depósito e das cautelas de penhor («warrants»), a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 539/70
... (ver nota 1)
Armazém geral situado em ...
(Lei n.º 8/70, de 18 de Junho de 1970)
Conhecimento de depósito n.º ... Ano de 19 ...
... (ver nota 1), organismo ... (ver nota 2), com sede em ..., depositou, em regime de armazém geral agrícola, no(s) ... localidade(s) ..., pertencente (s) a ... (ver nota 1), em conformidade com o auto de verificação e avaliação n.º ..., lavrado em ... de ... de 19 ..., os seguintes produtos, nas quantidades e espécies indicadas:
...
...
...
...
O valor destes produtos, ao preço de .../..., é de ... $ ... (...), encontrando-se seguros, pelo mesmo valor, na Companhia de Seguros ..., pela apólice n.º ..., até ... de ... de 19...
O warrant deste título tem o valor para desconto de ... $ ... (...), ao juro anual de ... por cento, com vencimento em ... de ... de 19..., e será pago na sede do organismo.
...,... de ... de 19 ...
O Fiel do Armazém, ...
O Director do Armazém, ... (ver nota 1)
Um Director, ...
Observações
(nota 1) Designação da entidade.
(nota 2) Natureza da entidade.
... (ver nota 1)
Armazém geral agrícola situado em ...
(Lei n.º 8/70, de 18 de Junho de 1970)
«Warrant» n.º ...
Ano de 19 ...
... (ver nota 1), organismo ... (ver nota 2), com sede em ..., depositou, em regime de armazém geral agrícola, no(s) ... localizado(s) ..., pertencente(s) a ... (ver nota 1), em conformidade com o auto de verificação e avaliação n.º ..., lavrado em ... de ... de 19..., os seguintes produtos, nas quantidades e espécies indicadas:
...
...
...
...
O valor destes produtos, ao preço de .../..., é de ... $ ... (...), encontrando-se seguros, pelo mesmo valor, na Companhia de Seguros ..., pela apólice n.º ..., até ... de ... de 19 ...
O valor deste título para desconto é de ... $ ... (...), ao juro anual de ... por cento, com vencimento em ... de ... de 19 ..., e será pago na sede do organismo.
...,... de ... de 19 ...
O Fiel do Armazém, ...
O Director do Armazém, ... (ver nota 1)
Um Director, ...
Observações
(nota 1) Designação da entidade.
(nota 2) Natureza da entidade.
Pague-se à ordem de ...
...,... de ... de 19 ...
O Depositante, ...(ver nota 1)
A Direcção,
Observações
(nota 1) Designação da entidade
O Ministro da Economia, João Augusto Dias Rosas. - O Secretário de Estado da Agricultura, Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas. - O Secretário de Estado do Comércio, Valentim Xavier Pintado.