Diário da República n.º 248/1986, Série I de 1986-10-27

Cria uma comissão nacional para preparação, acompanhamento e promoção da Campanha Europeia do Mundo Rural a lançar pelo Conselho da Europa

Estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines

Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 902/85, de 28 de Novembro

Aumenta os quadros de pessoal das Secretarias Judiciais dos Tribunais de Caminha e de Penafiel

Cria o 26.º e o 27.º Cartórios Notariais de Lisboa, ambos de 1.ª classe

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Centro de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Fixa o preço por metro quadrado de construção e de obras de beneficiação ou reparação para o ano civil de 1987

Introduz rectificações ao Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 231/86, de 21 de Maio

Aplica em regime de juro composto as taxas de juro a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 20-D/86, de 13 de Fevereiro

Estabelece incentivos financeiros às empresas que venham a ser instaladas na zona franca de Santa Maria