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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 629/86, de 27 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 902/85, de 28 de Novembro
TEXTO
Portaria n.º 629/86
de 27 de Outubro
Considerando a necessidade de se proceder à actualização das gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas, bem como das devidas aos presidentes do júri de sorteios (lotaria nacional) e do júri dos concursos (apostas mútuas):
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social, que a tabela anexa à Portaria n.º 902/85, de 28 de Novembro, seja substituída pela tabela anexa à presente portaria, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1986.
Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social.
Assinada em 9 de Outubro de 1986.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Nobre Pinto Sancho.
Tabela de remunerações dos membros de mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas e dos presidentes dos júris de sorteios e dos concursos.