Diário da República n.º 248/2007, Série I de 2007-12-26

Fixa o capital social das sociedades gestoras. Revoga a Portaria n.º 1429/2001, de 19 de Dezembro

Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários dos sistemas de assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Aranhas a zona de caça associativa do Bom Sucesso, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 4774-DGRF)

Desanexa da zona de caça associativa da Boa Esperança vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 2024-DGRF)

Actualiza em 1,5 % as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos

Lança em circulação uma carta inteira comemorativa da assinatura do Tratado de Lisboa